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Foi convertida na lei 14.261/21 a Medida Provisória 1.058/21, que recriou o Ministério do Trabalho e da Previdência (que havia sido extinto pela Medida Provisória 870/2019), no bojo de uma ampla reestruturação ministerial. Embora tivéssemos uma bastante ativa Secretaria Especial do Trabalho e da Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, é sempre oportuna a existência […]

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Lei 14.261 – Recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência

Lei 14.261 – Recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

13/01/2022

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