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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLS 597/2015 Ementa: Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho Status: aguardando sanção Prazo: 21/06/2023 MPV 1164/2023 Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.06.2023

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02/06/2023

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