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No dia 02 de setembro de 2022, foi proferido o voto da Ministra Rosa Weber sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757), que questiona a Lei Complementar 140/2011. Durante o voto, a ministra do STF se apoiou em reflexões de Paulo de Bessa Antunes, Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, autores do GEN que já escreveram […]

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ADI 4757 – Voto da ministra Rosa Weber

Paulo de Bessa Antunes, autor do GEN, é citado em voto de Ministra Rosa Weber na ADI 4757

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09/09/2022

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