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A honra é um direito fundamental, constitucionalmente assegurado. O Direito Penal a tutela também nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Assim sendo, quem estiver ofendendo a honra alheia pode ser obstado tanto pela vítima quanto por terceiro, em nome da legítima defesa da honra. A legítima defesa (art. 25, CP) exige agressão […]

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Legítima Defesa da Honra: Possibilidade e Limite

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

28/10/2014

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