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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Proposta que amplia casos de perda de poder familiar passa pela CCJ e vai para Plenário A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2018, que amplia casos de perda de poder familiar para condenados que cometem crime contra a própria família. […]

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Informativo de Legislação Federal 05.07.2018

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05/07/2018

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