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MP 703/2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal MP dos acordos de leniência perde a validade A Medida Provisória 703/2015, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, teve o prazo de tramitação encerrado no domingo (29) e perdeu a validade. O ato declaratório do Congresso Nacional que comunica […]

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Informativo de Legislação Federal 31.05.2016

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31/05/2016

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