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As intensas alterações normativas no campo previdenciário que vêm acontecendo em 2016 exigem que o estudioso do assunto as acompanhe de perto e faça um esforço para, igualmente, levar com presteza à comunidade jurídica suas opiniões sobre as drásticas reformas em curso. Nesse esforço hermenêutico apresento uma rápida reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e pertinência […]

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Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciárias por incapacidade

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

08/07/2016

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