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MP 739/2016

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As questões envolvendo mudanças relativas a benefícios previdenciários são normalmente complexas e geram constantes debates, exigindo amplo diálogo com a sociedade, para que sejam respeitadas as diretrizes do Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a Medida Provisória 739, de 07 de julho de 2016, havia alterado a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de […]

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Restrições a benefícios previdenciários por nova Medida Provisória: ilegitimidade democrática

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

10/01/2017

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