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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado tem cinco dias para votar MP do Contrato Verde e Amarelo Aprovada no Plenário da Câmara na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) será agora analisada pelo Senado. Alterado pelos deputados e transformado no Projeto de Lei de Conversão […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.04.2020

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16/04/2020

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