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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei que cria a nova Embratur é sancionada com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (22), com vetos, a Lei 14.002, de 2020, que transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. O texto que cria a nova Embratur tem origem na […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.05.2020

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26/05/2020

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