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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei de ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário é publicada, com vetos O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (6), a Lei 14.034, de 2020, com medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19. O texto prevê amparo às companhias aéreas e às […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.08.2020

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06/08/2020

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