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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 6549/2019 Ementa: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição […]

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Informação de Legislação Federal – 27.11.2020

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27/11/2020

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