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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, […]

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Informativo de Legislação Federal – 04.09.2020

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04/09/2020

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