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MP da regularização fundiária

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1179/2020 Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Status: Aguardando sanção. Recebido pela presidência. Prazo: 10/06/2020   MPV 915/2019 Ementa: Aprimora […]

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Informativo de Legislação Federal – 22.05.2020

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22/05/2020

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