LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal MP do novo Mais Médicos inclui dentistas, enfermeiros e assistentes sociais Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a medida provisória que relançou o programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os […]
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Informativo de Legislação Federal – 21.03.2023
GEN Jurídico
21/03/2023
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei determina confisco de veículos usados pelo tráfico, sem possibilidade de restituição Veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos. É o que prevê a Lei 14.322, de 2022, publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União. A norma […]
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Informativo de Legislação Federal – 07.04.2022
GEN Jurídico
07/04/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ver o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e promulgado ainda no primeiro semestre de 2020. Em reunião […]
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Informativo de Legislação Federal – 19.12.2019
GEN Jurídico
19/12/2019