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mulheres em situação de privação de liberdade

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal CDH aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência doméstica Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.06, de 1990) para estender aos jovens vítimas de violência doméstica ou familiar garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, […]

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Informativo de Legislação Federal – 28.06.2019

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28/06/2019

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