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Neste vídeo, Felipe Novaes traz explicações sobre a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que de forma unânime considerou legal a aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans. Felipe Novaes explica quais foram os critérios jurídicos que motivaram essa jurisprudência, os possíveis questionamentos e o entendimento de juristas […]

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A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans

A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres trans

Felipe Novaes

Felipe Novaes

30/05/2022

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