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Natureza jurídica do acordo de prorrogação de jornada

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Consoante dispõe o art. 59, caput, da CLT, a jornada normal pode ser prorrogada “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Onde se lê “contrato coletivo de trabalho”, leia-se “ACT ou CCT”. Aliás, este é o sentido da expressão ao longo de toda a CLT, conforme a doutrina amplamente […]

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Dica 023 – Natureza jurídica do acordo de prorrogação de jornada

Ricardo Resende

Ricardo Resende

17/11/2016

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