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Notícias  Senado Federal Senado aprova medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.08.2019

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08/08/2019

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