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O que acarreta o surgimento da obrigação tributária a ser apurada e quantificada por via do lançamento é a ocorrência do respectivo fato gerador já estudada no texto anteriormente publicado. A denominação dada ao serviço é irrelevante, assim como irrelevante juridicamente a denominação formal dada pela lei em relação a determinada espécie tributária para disfarçar […]

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denominação serviço

A irrelevância da denominação dada ao serviço

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

16/06/2017

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