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Normas de comando proibitivo

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EMENTA: 1. Normas eleitorais de eficácia postergada. 2. Divisão das normas eleitorais de eficácia postergada. 3.A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada. 4.A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada. 5. O pedido de providência cumulado com tutela inibitória. […]

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Representação eleitoral com normas de eficácia postergada

Francisco Dirceu Barros

Francisco Dirceu Barros

15/09/2016

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