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normas de direito processual do trabalho

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei  Senado Federal PLC 139/2017 Ementa: Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei 5.584/1970 (normas de direito processual do trabalho), para assegurar direito a honorários assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim previsto. Revoga determinação para que […]

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Informativo_(18)

Informativo de Legislação Federal 11.09.2018

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11/09/2018

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