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Normas processuais brasileiras

DICAS

PROCESSO CIVIL

CPC/2015 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. CPC/73 Não há correspondência.   Comentários: Normas processuais brasileiras e internacionais. O dispositivo trata da dimensão territorial da norma processual. Não há novidade, a não ser […]

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Dica NCPC – n. 9 – Art. 13

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

17/10/2016

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