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nova lei de improbidade

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1050/2021 Ementa: Altera a Lei 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Status: aguardando sanção do projeto de lei de conversão. Prazo: 21/10/2021  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Senado aprova […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.09.2021

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30/09/2021

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