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Notícias Senado Federal Comissão aprova projeto que unifica regras para agências reguladoras A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto faz parte Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan […]

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Informativo de Legislação Federal 18.08.2016

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18/08/2016

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