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Em artigo anteriormente publicado já verificamos que o compromisso de compra e venda não registrado não configura direito real e não é apto para compor a hipótese de incidência do ITBI. E mais, que o compromisso registrado, por si só, não enseja a ocorrência do fato gerador do imposto, mas, apenas a cessão de direitos […]

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ITBI. Construção de Benfeitoria no Terreno. Objeto de Compromisso de Compra e Venda

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

29/03/2019

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