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A Lei nº 6.019/74 acaba de ser alterada pela Lei 13.429/17, sancionada em 31/03/17. Pela nova redação, a Lei nº 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral. Logo, autoriza dois tipos de terceirização[1] de serviços: 1ª – Terceirização do trabalho temporário; 2ª – Terceirização em geral. O […]

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Breves comentários à Lei 13.429/17 que altera a redação da Lei 6.019/74

Vólia Bomfim
Vólia Bomfim

03/04/2017

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