Para situar o problema a ser enfrentado neste artigo transcrevamos o texto constitucional que faculta aos Estados a criação do ITCMD observados os requisitos enumerados: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou […]

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Uma das questões mais difíceis  de encontrar um consenso doutrinário e jurisprudencial é a que diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos. Cuidaremos neste breve artigo dessa responsabilidade apenas no âmbito do Poder Executivo, embora possam haver a responsabilização por omissão, também, no âmbito dos demais Poderes. Esse tipo de responsabilização objetiva […]

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Notícias Senado Federal Senado avaliará PECs com regra de ouro para estados e revisão de fundos O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais […]

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CPC/2015, art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. De acordo com o novo CPC, a publicação da sentença pode se dar em dois momentos distintos: na própria […]

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O professor Paulo Cesar Busato explica e exemplifica a Ação e Omissão. Veja também: Estruturação da teoria do direito Apontamentos sobre o dilema da culpabilidade penal Permissões fortes e permissões fracas As UPPs e a territorialização como código de exclusão: mais um exemplo de direito penal do inimigo Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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O professor Paulo Cesar Busato explica e exemplifica a Ação e Omissão. Veja também: Apontamentos sobre a responsabilidade criminal do agente infiltrado por delitos praticados em concurso com membros da organização investigada Intersecções entre psicologia forense e direito penal: entre loucos e culpáveis A imprudência a partir do conceito significativo de ação Homicídio mercenário e […]

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Pai condenado Recentemente, um pai foi condenado por quebra do dever jurídico de convivência familiar. E o que isto significa para o leitor? Cíntia, filha de Anselmo, só foi reconhecida por ele como filha aos 35 anos de idade. Ela nunca se conformava com tamanha desatenção e entrou com ação de investigação de paternidade cumulada […]

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Notícias Senado Federal Comissão pode votar MP que muda regra de licitação para segurança pública A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 678/15 pode votar nesta terça-feira (29) o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados […]

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Notícias Senado Federal Comissão adia votação do relatório sobre a MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda Foi adiada para a próxima terça-feira (9) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, na comissão mista que analisa o texto. Não houve quórum para a […]

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