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Novos parâmetros legislativos para o Terceiro Setor O Terceiro Setor recebeu diversas inovações legislativas nos últimos anos, mas em inversa proporção de atribuição de certeza e estabilidade interpretativa. Num rápido panorama de legislação impactante, podem ser indicadas: Lei 12.101/2009 e alterações da Lei 12.868/2013, com regulamentação pelo Decreto 8.242/2014, contendo novas regras sobre a obtenção […]

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Remuneração de Dirigentes e Compliance na Governança de Associações e Fundações

22/03/2019

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Os anos pós 1990 representam, para o direito administrativo brasileiro, a era das parcerias, dos contratos, da busca de consenso. A contratualização revela o desejo de que Estado busque apoio no mercado e em entidades com ou sem fins lucrativos no intuito de atingir distintos objetivos: melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos, estimular […]

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Parcerias sociais, termos de fomento e de colaboração: brevíssimos comentários à Lei 13.109 de 2014

Thiago Marrara

Thiago Marrara

29/08/2017

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