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Notícias Senado Federal Normas de proteção e defesa de usuários do serviço público são definidas em lei Usuários dos serviços públicos da União, estados e municípios vão contar com um código de proteção e defesa do consumidor. É o que estabelece a Lei 13.460/2017, sancionada e publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União. […]

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Informativo de Legislação Federal 28.06.2017

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29/06/2017

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