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LEGISLAÇÃO FEDERAL

  Projetos de Lei Senado Federal PLC 23/2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. PLC 25/2017 – Altera a Lei […]

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Informativo de Legislação Federal 24.03.2017

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24/03/2017

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