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A Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo dispõe em seu art. 8º: “Artigo 8º – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] V – os pais, pelos tributos […]

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Cessação da menoridade responsabilidade tributária dos pais no ITCMD

Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

08/06/2022

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