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06.abr.2020

Assistência social # 1 – Lei 13.982/2020 e o retorno ao critério de ¼ de salário mínimo de renda per capita mensal familiar para concessão do BPC Assistência social # 1 – Lei 13.982/2020 e o retorno ao critério de ¼ de salário mínimo de renda per capita mensal familiar para concessão do BPC

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03.abr.2020

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03.abr.2020

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03.abr.2020

Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise

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03.abr.2020

Informativo de Legislação Federal – 02.04.2020 Informativo de Legislação Federal – 02.04.2020

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02.abr.2020

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02.abr.2020

Medida Provisória 927 – Alterações trabalhistas em tempos de coronavírus # 3 – Como fica o FGTS? Medida Provisória 927 – Alterações trabalhistas em tempos de coronavírus # 3 – Como fica o FGTS?

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01.abr.2020

Informativo de Legislação Federal – 01.04.2020 Informativo de Legislação Federal – 01.04.2020

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01.abr.2020

Pandemia do novo coronavírus: caso fortuito ou força maior? Pandemia do novo coronavírus: caso fortuito ou força maior?

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01.abr.2020

Vedação de retrocesso em situação de pandemia Vedação de retrocesso em situação de pandemia

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01.abr.2020

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01.abr.2020

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31.mar.2020

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31.mar.2020

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31.mar.2020

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31.mar.2020

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31.mar.2020

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30.mar.2020

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30.mar.2020

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30.mar.2020

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30.mar.2020

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