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Notícias Senado Federal Prazo de MP que prorroga contratos de concessão em transportes é renovado A Medida Provisória (MP) 752/2016, que trata da prorrogação ou relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroviário, terá vigência por mais 60 dias. O ato que prorroga a MP foi publicado na sexta-feira (24) no Diário […]

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Informativo de Legislação Federal 02.03.2017

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02/03/2017

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