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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 8131/2017 Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. Status: aguardando sanção Prazo: 08/05/2023 Notícias Senado Federal Senado vota […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.04.2023

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