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Neste artigo, Flávio Tartuce e Carlos E. Elias, autores do livro “Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos”, explicam a derrubada de vetos à Lei do SERP e as alterações para o patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda. Leia! “Derrubada de vetos” à Lei n. 14.382/2022 […]

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Derrubada de vetos à Lei do SERP (nº 14.3822022)

“Derrubada de vetos” à Lei n. 14.382/2022 (Lei do SERP): patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda

Flávio Tartuce
Flávio Tartuce

09/01/2023

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