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PEC 110/2015

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Propostas que alteram a Constituição dominam pauta do Plenário Desvinculação de receitas da União, precatórios e amparo à mulher vítima de violência são alguns dos temas das cinco propostas de emenda à Constituição que constam da pauta de votações do Plenário do Senado na terça-feira (3). Para ser aprovada, uma PEC precisa […]

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Informativo de Legislação Federal 02.05.2016

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02/05/2016

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