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PEC 128/19

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC da Transição terá tramitação inicial no Senado Principal aposta do governo federal eleito para conseguir manter em 2023 os atuais R$ 600 pagos pelo Auxílio Brasil, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição — que vai excepcionalizar do teto de gasto o valor total do auxílio e abrir […]

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Informativo de Legislação Federal – 11.11.2022

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11/11/2022

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