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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei que proíbe contingenciamentos do FNDCT é sancionada com dois vetos O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deverá ter seus recursos preservados de contingenciamentos. É o determina a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada na terça-feira (12) pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2020, o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.01.2021

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13/01/2021

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