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Notícias Senado Federal Congresso promulga na quarta-feira emenda constitucional que aumenta o FPM O Congresso Nacional vai promulgar, na próxima quarta-feira (27), em sessão solene, a partir das 15h, a emenda constitucional que aumenta os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda teve origem no Senado, em proposta do […]

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Informativo de Legislação Federal – 22.10.2021

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