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PEC 37

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC obriga candidatos à reeleição a se afastarem do cargo O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2020) para obrigar o presidente da República, os governadores e os prefeitos a se afastarem do cargo, caso concorram à reeleição, nos seis meses que antecedem o pleito. A legislação hoje […]

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Informativos de Legislação Federal – 07.10.2020

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07/10/2020

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