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PEC 42/2021

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senadores apresentam texto alternativo à PEC dos Precatórios Autores de propostas de emendas à Constituição alternativas à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fundiram suas proposições num texto único, apresentado nesta quarta-feira (17) na forma de emenda substitutiva. O objetivo do […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.11.2021

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18/11/2021

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