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Projetos de Lei Senado Federal PLC – Projeto de Lei da Câmara 19/2015 Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Status:  Remetida à Sanção – […]

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Informativo de Legislação Federal 17.06.2015

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17/06/2015

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