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PEC da perda de nacionalidade

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Notícias Senado Federal Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. A promulgação está publicada na edição […]

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Informativo de Legislação Federal – 11.06.2021

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11/06/2021

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