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PEC que restringe gastos públicos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  Projeto de Lei Senado Federal PLC 22, de 2016 Ementa: Altera os §§ 3º e 4 do art. 24 da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. Status: enviado à sanção Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que a altera […]

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Informativo de Legislação Federal 14.12.2016

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14/12/2016

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