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Notícias  Senado Federal Projeto garante acesso de advogados a processos eletrônicos Tramita na Senado o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2018) que assegura aos advogados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração. O texto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), aguarda a designação de um relator […]

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Informativo de Legislação Federal 01.08.2018

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01/08/2018

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