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A pena de multa é uma das sanções penais, previstas no Código Penal e em leis especiais. Seja como for, atrelada ou não à pena privativa de liberdade, ela precisa ser cumprida. Isso significa a viabilidade de ser executada. Ocorre que, em decisão recente, o STJ deliberou tratar-se a multa (penal) de sanção civil, após […]

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Pena pecuniária e extinção da punibilidade

Guilherme de Souza Nucci

Guilherme de Souza Nucci

28/12/2016

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