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Notícias Senado Federal Projeto impede bloqueio de WhatsApp por magistrados Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, […]

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Informativo de Legislação Federal 18.01.2017

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18/01/2017

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