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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Sancionada pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto (PL 976/2022), foi aprovado […]

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Entra em Vigor Lei que prevê Pensão Especial para Filhos e Dependentes de Vítimas de Feminicídio e outras notícias – 01.11.2023

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01/11/2023

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