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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Sancionada pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto (PL 976/2022), foi aprovado […]

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Informativo_(12)

Entra em Vigor Lei que prevê Pensão Especial para Filhos e Dependentes de Vítimas de Feminicídio e outras notícias – 01.11.2023

GEN Jurídico

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01/11/2023

CIVIL

DICAS

VÍDEO

É devida a pensão alimentícia aos filhos maiores? Essa é uma questão que costuma gerar bastante dúvida, afinal, sabe-se que os pais têm a obrigação de dar o suporte e sustento necessários para os filhos, porém, até qual idade? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica os critérios de fixação de pensão alimentícia e traz casos de […]

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pensão alimentícia aos filhos maiores

Pensão Alimentícia aos filhos maiores: critérios para a sua fixação

08/08/2022

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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